A responsabilidade fiscal é uma obrigação para todos os tipos de negócio que querem se manter em dia com a lei e não sofrer nenhuma sanção ou problemas para continuar operando. Essa responsabilidade se estende, principalmente, para quem é MEI (Microempreendedor Individual), mesmo que a modalidade não exija grandes burocracias ou complexidade para operar.
Ou seja, todos os MEIs, mesmo tendo um olhar mais brando por parte do Fisco, ainda têm as suas obrigações fiscais para cumprir e poder continuar vendendo seus serviços ou produtos. E o início do ano é um marco para quem é MEI, já que junto dele, vem também a necessidade de declarar o Imposto de Renda e a necessidade do envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, também conhecida como DASN-SIMEI.
A DASN-SIMEI é um documento que carrega as informações do MEI referentes ao último ano, como o valor de faturamento, se teve algum funcionário ou não, dentre outras necessidades. Esse documento tem entrega obrigatória até o dia 31 de maio de 2025, através do Portal do Empreendedor. Mesmo que você, MEI, não tenha tido faturamento, é necessário fazer a DASN-SIMEI para estar com as suas obrigações fiscais em dia.
A DASN-SIMEI é uma responsabilidade fiscal que todo MEI precisa ter, através dela é possível se manter em regularidade fiscal e também fortalecer o negócio. Mas no que isso ajuda meu negócio, além de me manter em dia com o Fisco? O principal motivo de fazer essa declaração anual, é o fato do seu negócio poder continuar operando normalmente, tendo faturamento, clientes ativos e a possibilidade de manter a imagem do negócio limpa.
Quando a declaração deixa de ser entregue, seu negócio pode sofrer penalidades, como multas, sanções, baixa e a não possibilidade de emitir notas fiscais, o que pode prejudicar a venda de serviços e produtos e acabar afetando o fluxo de caixa.
E como funciona uma multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI? A penalidade é calculada de duas maneiras, sendo o valor mínimo de R$50, ou então, 2% do faturamento total por cada mês de atraso, sendo esse valor limitado a 20%.
A multa já será automaticamente feita no momento em que a declaração em atraso é enviada, sendo gerada uma DARF para pagamento obrigatório. O pior nisso tudo é que, além de pagar multas como essas, seu negócio ainda corre o risco de não poder operar por um tempo determinado, ou permanentemente, fato que compromete essa fonte de renda e pode denegrir a imagem dele diante dos seus clientes.
Estar atento às obrigações fiscais, assim como outros pontos da vida financeira do seu negócio, é fundamental para que, além de se manter em dia, ele possa crescer de maneira sustentável.
Justamente por estar em um regime tributário mais simples, que é o Simples Nacional, o MEI não pode e nem deve descuidar da sua responsabilidade fiscal, afinal de contas, tudo já foi simplificado para que ele possa trabalhar e prestar contas de maneira mais fácil. Para 2025 existem algumas mudanças e você precisa se atentar para não sofrer com as irregularidades ou ter problemas com seu MEI. Algumas dessas mudanças são:
A melhor parte de estar em um regime tributário como o MEI, é poder contar com ferramentas e facilidades na hora de manter uma boa organização financeira. Existem soluções que simplificam o cumprimento das obrigações fiscais do MEI, além de deixar o dia a dia da gestão de vendas e faturamento mais tranquilos. Algumas das estratégias que podem te auxiliar nessa gestão financeira, deixando tudo mais organizado e pronto para a DASN-SIMEI e outras obrigações, são:
Existem aplicativos e bancos digitais que proporcionam um controle total através de apenas um local. Ou seja, a conta do seu negócio fica mais simples de ser organizada e, por lá, você conseguirá ter acesso às vendas, ao fluxo de caixa, controle de gastos, compras, simulações, acesso a crédito, possibilidade de cobrar diretamente pelo celular, dentre outras facilidades que colaboram com a organização financeira.
É possível utilizar, por exemplo, uma conta em um banco digital para informar sobre novas DAS geradas, assim como manter seus pagamentos já automatizados, dessa maneira, você não corre o risco de esquecer e acabar pagando multas ou tendo problemas com o Fisco.
Seja através de um curso específico, um profissional de apoio, ou então uma ferramenta que te auxilie no dia a dia, é importante estar atento em todas as mudanças e necessidades do seu regime tributário atual. Além disso, é importante estudar sempre para entender como reduzir impostos de maneira legal, além de entender prazos e valores.
Você lembra de cabeça qual o prazo para a entrega das suas declarações? Isso é fundamental para não esquecer de entregar e acabar sofrendo penalidades desnecessárias. Utilizar ferramentas, aplicativos e soluções que cumprem o papel de te notificar pode ser essencial para driblar este problema.
Você tem entendimento de todos os prazos? Sabe se está pagando mais ou menos do que deveria de impostos? Ou então, sabe se o jeito que declara é correto? Se você respondeu não para algumas dessas perguntas, então talvez seja necessário contar com profissionais especialistas para te direcionarem ao melhor caminho.
A responsabilidade fiscal é o alicerce para qualquer negócio que queira se manter em dia com a legislação e precise continuar operando normalmente. Mesmo que você não concorde com as obrigações fiscais, fazer sua parte para se manter em dia é o melhor caminho para um crescimento saudável do seu negócio, sem penalidades, multas ou outros processos burocráticos que dificultam suas vendas.
Chegou a hora de revisar suas obrigações fiscais de MEI, organizar suas finanças e descobrir novas ferramentas que te auxiliem no gerenciamento contábil do seu negócio. Isso tudo é fundamental para continuar seguindo a lei e cumprindo com a responsabilidade fiscal imposta para todos os tipos de negócio.
Optar por cumprir as obrigações fiscais é uma excelente maneira de continuar faturando normalmente, vendendo, atraindo clientes e garantindo que seu negócio possa ter cada vez mais sucesso, tanto para 2025 quanto para todos os anos seguintes.
💡Leia também:
Modelos de negócios: como escolher o ideal para empreender?
5 formas de usar a pesquisa de mercado em seu negócio para crescer
Vai começar a empreender? Veja o passo a passo para abrir um CNPJ MEI
IRPF e IRPJ: quais os documentos para declarar imposto de renda
MEI pode receber seguro-desemprego? Conheça os direitos do MEI