MEI pode receber seguro-desemprego? Conheça os direitos do MEI

28/08/2024

Mercado Pago: imagem de uma empreendedora que tem um emprego formal também vestindo camisa de manga curta branca, sentada em uma cadeira de madeira e usando um notebook apoiado sobre uma mesa de madeira. A empreendedora está usando o computador para pesquisar mais sobre direitos do MEI.

Você decidiu dar o primeiro passo e empreender, mas as burocracias para a abertura e formalização de um negócio podem ser desanimadoras. Se esse é o seu caso, é importante reconsiderar, pois existe uma forma simplificada de se tornar um empreendedor.

No caso, o Microempreendedor Individual (MEI) surge como uma alternativa viável para quem deseja iniciar um pequeno negócio de forma “simples”, tendo acesso à emissão de nota fiscal e inclusive à carga tributária reduzida, o que facilita o início e a gestão do seu negócio.

Mesmo diante de facilidades de formalização MEI, ainda existem muitas dúvidas entre os empreendedores, especialmente em relação aos direitos e benefícios associados ao MEI. Por exemplo, você pode estar se perguntando: estou empregado formalmente, mas também sou MEI. Será que tenho direito a receber seguro-desemprego?

Essa é uma das dúvidas mais comuns em relação aos direitos do MEI e que precisa ser esclarecida para que você possa aproveitar ao máximo os benefícios e garantias oferecidos pelo MEI, como também tomar decisões mais informadas para o seu negócio.

Direitos do MEI: afinal, MEI tem direito a seguro-desemprego?

O MEI ou Microempreendedor Individual é a porta de entrada para quem quer ter o próprio negócio sem muita burocracia. Em outras palavras, ele permite que você formalize o seu negócio de uma forma muito mais simples, comparado a outras modalidades de negócio.

Por exemplo, no MEI não é necessário arcar com vários impostos como acontece em modalidades de empresas mais “rígidas” e ainda assim, você tem acesso a direitos do MEI que favorecem o desenvolvimento do seu negócio, como a emissão de notas fiscais, ter um CNPJ e contribuir para a Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria.

Mas e os direitos trabalhistas, onde ficam?

Como MEI, você não tem os mesmos direitos de um trabalhador com carteira assinada, como férias remuneradas e 13º salário. Em contrapartida, isso te dá mais autonomia para gerenciar o seu próprio negócio. Quanto ao seguro-desemprego, ao contrário do que muitos acreditam, sim, você pode ter acesso a esse benefício, mas apenas em alguns casos.

Por exemplo, se você é MEI e também trabalha com carteira assinada em uma empresa, mas sofre uma demissão sem justa causa, você tem direito ao seguro-desemprego.

Mas atenção, esse é um benefício destinado apenas a quem perde o emprego formal dentro do contexto citado anteriormente e não para quem deseja encerrar sua atividade MEI, viu?!

Requisitos para receber o seguro-desemprego como MEI

Como vimos, o MEI pode ter direito ao seguro-desemprego em determinadas situações. Mas para ter acesso a esse benefício, é preciso cumprir alguns requisitos específicos.

Ser demitido sem justa causa: como trabalhador, você deve ter sido desligado de seu emprego CLT sem motivo justificado para ter direito ao seguro-desemprego.
Ter cumprido o tempo mínimo (12 meses) de trabalho formal: é necessário ter trabalhado e contribuído formalmente por pelo menos 12 meses antes da demissão.
Provar que não possui renda suficiente para seu sustento: o MEI deve demonstrar que mesmo com um CNPJ ativo não possui sua renda suficiente para cobrir suas necessidades básicas e sustento.
Ausência de outros benefícios: você não pode estar recebendo outros benefícios ou participando de programas sociais que ofereçam transferência de renda.

8 passos para solicitar o seguro-desemprego para MEI

Após cumprir todos os requisitos para ter direito ao seguro-desemprego, o próximo passo é solicitar o benefício. O processo é simples e pode ser realizado de forma presencial ou online:

Entre no portal gov.br
Utilize sua conta Gov.br para acessar seus serviços;
Procure pela opção "Trabalho, emprego e previdência";
Em seguida, "Trabalho e Emprego".
Toque em "Para o cidadão" e selecione a opção "Solicitar o Seguro-Desemprego";
Siga as instruções e preencha o formulário com as informações solicitadas.
Compartilhe o requerimento do seguro-desemprego e o número do CPF;
Após preencher todas as informações e anexar os documentos, envie a sua solicitação.

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Quais são os direitos do MEI?

Como Microempreendedor Individual (MEI), você tem acesso a uma série de direitos e benefícios que facilitam a formalização MEI do seu negócio e garantem proteção social.

Ou seja, conhecer e aproveitar essas vantagens e direitos do MEI é fundamental para assegurar a estabilidade e o crescimento do seu empreendimento, evitando dores de cabeça no futuro.

E por falar em vantagens, confira algumas delas abaixo:

Aposentadoria: talvez um dos benefícios MEI que mais interessam aos empreendedores, a aposentadoria por idade ou por invalidez, é possível desde que você tenha contribuído regularmente para o INSS.

Auxílio-doença: em caso de doença ou acidente que o incapacite para o trabalho, você pode receber uma renda durante o período de afastamento.

Salário-maternidade: as mulheres MEIs têm direito ao salário-maternidade, um benefício que garante a renda durante o período de gestação e pós-parto.

Pensão por morte: em caso de falecimento do MEI, os seus dependentes têm direito à pensão por morte, garantindo uma renda para a família.

Auxílio-reclusão: caso você seja preso, seus dependentes têm direito ao benefício que garante uma renda para a família durante o período de reclusão.

Emissão de Nota Fiscal: você também pode emitir nota fiscal MEI, o que confere mais credibilidade ao seu negócio e permite a dedução de impostos.

Contratação de um funcionário: entre os direitos do MEI também está a possibilidade de contratar um funcionário, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista.

Declaração de renda simplificada (DAS-SIMEI): a declaração de imposto MEI é simplificada e unificada, sendo paga no documento conhecido como DAS-SIMEI.

MEI, você tem direito ao seguro-desemprego sim!

Como MEI você pode ter direito ao seguro-desemprego, mas é fundamental atender a todos os requisitos estabelecidos pela legislação, a começar por ser demitido sem justa causa de um emprego formal e cumprir o período mínimo de contribuição, além de comprovar que a renda obtida com o MEI não é suficiente para garantir o seu sustento próprio e da sua família.

Portanto, é essencial que conheça seus direitos e esteja sempre informado sobre as regras e procedimentos para solicitar o benefício. Ao se manter atualizado, você pode garantir que seus direitos sejam respeitados para tomar as melhores decisões.

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