Responsabilidade fiscal: como manter seu MEI regular em 2025

A responsabilidade fiscal é uma obrigação para todos os tipos de negócio que querem se manter em dia com a lei e não sofrer nenhuma sanção ou problemas para continuar operando. Essa responsabilidade se estende, principalmente, para quem é MEI (Microempreendedor Individual), mesmo que a modalidade não exija grandes burocracias ou complexidade para operar.

Ou seja, todos os MEIs, mesmo tendo um olhar mais brando por parte do Fisco, ainda têm as suas obrigações fiscais para cumprir e poder continuar vendendo seus serviços ou produtos. E o início do ano é um marco para quem é MEI, já que junto dele, vem também a necessidade de declarar o Imposto de Renda e a necessidade do envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, também conhecida como DASN-SIMEI.

A DASN-SIMEI é um documento que carrega as informações do MEI referentes ao último ano, como o valor de faturamento, se teve algum funcionário ou não, dentre outras necessidades. Esse documento tem entrega obrigatória até o dia 31 de maio de 2025, através do Portal do Empreendedor. Mesmo que você, MEI, não tenha tido faturamento, é necessário fazer a DASN-SIMEI para estar com as suas obrigações fiscais em dia.

Como a responsabilidade fiscal impacta em seu MEI?

A DASN-SIMEI é uma responsabilidade fiscal que todo MEI precisa ter, através dela é possível se manter em regularidade fiscal e também fortalecer o negócio. Mas no que isso ajuda meu negócio, além de me manter em dia com o Fisco? O principal motivo de fazer essa declaração anual, é o fato do seu negócio poder continuar operando normalmente, tendo faturamento, clientes ativos e a possibilidade de manter a imagem do negócio limpa.

Quando a declaração deixa de ser entregue, seu negócio pode sofrer penalidades, como multas, sanções, baixa e a não possibilidade de emitir notas fiscais, o que pode prejudicar a venda de serviços e produtos e acabar afetando o fluxo de caixa. 

E como funciona uma multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI? A penalidade é calculada de duas maneiras, sendo o valor mínimo de R$50, ou então, 2% do faturamento total por cada mês de atraso, sendo esse valor limitado a 20%. 

A multa já será automaticamente feita no momento em que a declaração em atraso é enviada, sendo gerada uma DARF para pagamento obrigatório. O pior nisso tudo é que, além de pagar multas como essas, seu negócio ainda corre o risco de não poder operar por um tempo determinado, ou permanentemente, fato que compromete essa fonte de renda e pode denegrir a imagem dele diante dos seus clientes. 

Estar atento às obrigações fiscais, assim como outros pontos da vida financeira do seu negócio, é fundamental para que, além de se manter em dia, ele possa crescer de maneira sustentável.

Quais as obrigações fiscais que todo MEI deve cumprir em 2025?

Justamente por estar em um regime tributário mais simples, que é o Simples Nacional, o MEI não pode e nem deve descuidar da sua responsabilidade fiscal, afinal de contas, tudo já foi simplificado para que ele possa trabalhar e prestar contas de maneira mais fácil. Para 2025 existem algumas mudanças e você precisa se atentar para não sofrer com as irregularidades ou ter problemas com seu MEI. Algumas dessas mudanças são:

• Reajuste na DAS: o valor da DAS foi reajustado em 2025, passando de R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral, e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro. Além disso, para os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o acréscimo será de R$ 1 por mês no DAS, já para MEIs com atividades sujeitas ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que é o prestador de serviço, essa soma será de R$ 5.
  
  
• Adesão ao Simples Nacional: a adesão ao Simples Nacional, que terminou no último dia 31 de janeiro, também se tratava de uma obrigação fiscal, voltada para pequenos negócios excluídos do regime de tributação ou que possuíam débitos com a Receita Federal. Além disso, microempreendedores que estouraram o teto de faturamento, também precisavam da adesão para continuar no Simples Nacional.
  
  
• Quitação de dívidas: os participantes do regime tributário Simples Nacional também tiveram até o último dia 31 de janeiro para quitar suas dívidas e, se isso não foi realizado, é provável que a micro ou pequena empresa tenha sido excluída do Simples Nacional, assim como os Microempreendedores Individuais tenham sido desenquadrados do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional).
  
  
• Implementação do CRT nas notas emitidas: o CRT 4 é o Código de Regime Tributário do MEI e, a partir de abril de 2025, terá sua inclusão obrigatória na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Esse Código identifica o regime tributário do MEI e proporciona ao Fisco a possibilidade de uma fiscalização mais efetiva.
  
  
• Alteração no tratamento de erros de emissão: as notas anteriormente rejeitadas por erros na emissão agora terão um tratamento mais simples, permitindo uma correção mais ágil por parte do microempreendedor e simplificando o processo de reemissão. Dessa forma, o status antigo: “denegação”, passa a se chamar “rejeição”.
  
  
• Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): é fundamental que o MEI mantenha seu Domicílio Eletrônico Trabalhista atualizado, pois é através dele que o governo envia informações e solicitações para seu negócio e, quando ele não é atualizado ou acessado, as notificações após 15 dias passam a ter uma ciência tácita, mesmo que você não tenha lido. Ou seja, o governo entende que você foi comunicado corretamente.

5 formas de simplificar a gestão fiscal e manter seu MEI regularizado

A melhor parte de estar em um regime tributário como o MEI, é poder contar com ferramentas e facilidades na hora de manter uma boa organização financeira. Existem soluções que simplificam o cumprimento das obrigações fiscais do MEI, além de deixar o dia a dia da gestão de vendas e faturamento mais tranquilos. Algumas das estratégias que podem te auxiliar nessa gestão financeira, deixando tudo mais organizado e pronto para a DASN-SIMEI e outras obrigações, são:

1. Utilize aplicativos para organização financeira

Existem aplicativos e bancos digitais que proporcionam um controle total através de apenas um local. Ou seja, a conta do seu negócio fica mais simples de ser organizada e, por lá, você conseguirá ter acesso às vendas, ao fluxo de caixa, controle de gastos, compras, simulações, acesso a crédito, possibilidade de cobrar diretamente pelo celular, dentre outras facilidades que colaboram com a organização financeira.

2. Automatize os pagamentos do DAS

É possível utilizar, por exemplo, uma conta em um banco digital para informar sobre novas DAS geradas, assim como manter seus pagamentos já automatizados, dessa maneira, você não corre o risco de esquecer e acabar pagando multas ou tendo problemas com o Fisco.

3. Invista em educação financeira e fiscal

Seja através de um curso específico, um profissional de apoio, ou então uma ferramenta que te auxilie no dia a dia, é importante estar atento em todas as mudanças e necessidades do seu regime tributário atual. Além disso, é importante estudar sempre para entender como reduzir impostos de maneira legal, além de entender prazos e valores.

4. Monitore os prazos das declarações

Você lembra de cabeça qual o prazo para a entrega das suas declarações? Isso é fundamental para não esquecer de entregar e acabar sofrendo penalidades desnecessárias. Utilizar ferramentas, aplicativos e soluções que cumprem o papel de te notificar pode ser essencial para driblar este problema.

5. Considere a contratação ou consultoria de profissionais especializados

Você tem entendimento de todos os prazos? Sabe se está pagando mais ou menos do que deveria de impostos? Ou então, sabe se o jeito que declara é correto? Se você respondeu não para algumas dessas perguntas, então talvez seja necessário contar com profissionais especialistas para te direcionarem ao melhor caminho.

Atualize seu MEI e comece 2025 com responsabilidade fiscal!

A responsabilidade fiscal é o alicerce para qualquer negócio que queira se manter em dia com a legislação e precise continuar operando normalmente. Mesmo que você não concorde com as obrigações fiscais, fazer sua parte para se manter em dia é o melhor caminho para um crescimento saudável do seu negócio, sem penalidades, multas ou outros processos burocráticos que dificultam suas vendas.

Chegou a hora de revisar suas obrigações fiscais de MEI, organizar suas finanças e descobrir novas ferramentas que te auxiliem no gerenciamento contábil do seu negócio. Isso tudo é fundamental para continuar seguindo a lei e cumprindo com a responsabilidade fiscal imposta para todos os tipos de negócio. 

Optar por cumprir as obrigações fiscais é uma excelente maneira de continuar faturando normalmente, vendendo, atraindo clientes e garantindo que seu negócio possa ter cada vez mais sucesso, tanto para 2025 quanto para todos os anos seguintes.

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