Imposto de Renda MEI: o que você precisa saber

Manter as obrigações fiscais em dia é tarefa de todos, principalmente para quem é Microempreendedor Individual, os MEIs. Atualmente, o número de MEIs no Brasil é grande, porém, muitos deles ainda desconhecem as suas obrigações legais e, mesmo não tendo a obrigação de declarar Imposto de Renda enquanto pessoa física (já que a declaração vai depender do faturamento do MEI associado a essa pessoa física), ainda há necessidade de cumprir regras para continuar com o seu regime tributário em dia.

A declaração de Imposto de Renda MEI, ou IRPJ, é um momento importante para quem empreende, e é neste momento, também, que surgem dúvidas sobre regras de obrigatoriedade, deduções, valores, prazos e outras. Tudo isso deve ser bem analisado para que você possa declarar o Imposto de Renda MEI da maneira correta.

Mas por que é importante se preparar para declarar o Imposto de Renda MEI?

A declaração de Imposto de Renda MEI é uma tarefa essencial para quem se enquadra nesta modalidade, afinal, através dela, o MEI é permitido de continuar atuando e também não sofre penalidades. Mesmo que o MEI tenha um regime tributário simplificado, ele não está isento do cumprimento de obrigações fiscais, e precisa declarar Imposto de Renda PJ.

Mas o que é essa declaração? É a mesma coisa que o IRPF? Essa declaração é diferente, ela é feita exclusivamente pela pessoa jurídica e se chama Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, também conhecida como DASN-SIMEI. Ela é responsável por transmitir para o Fisco as informações sobre a microempresa, como valor do faturamento do último ano, se teve empregado, dentre outras.

Mas eu não faturei nada no meu MEI no último ano, devo declarar? Sim, mesmo que você não tenha tido receitas com ele, é obrigatório fazer a Declaração Anual de Faturamento MEI, ela é uma das obrigações fiscais do microempreendedor desta modalidade, mesmo que o faturamento tenha sido R$0. 

Para fazer essa declaração anual de faturamento MEI é importante se preparar, ou seja, manter tudo organizado para declarar de maneira correta, sem omissões ou erros que possam causar multas ou dificuldades na regularização. Uma declaração bem feita faz com que seu negócio tenha uma melhor organização financeira e até mesmo uma ajuda no controle de despesas.

Uma dica fundamental, é separar as contas pessoais e do negócio, para não misturar as coisas e acabar impactando diretamente na hora de declarar o Imposto de Renda. Ou seja, se você tem um plano de internet somente para o negócio, ele deve ser pago com a renda do negócio, já se você tem uma linha pessoal de telefone, ela deve ser paga com a sua renda pessoal. Mesmo que o dinheiro seja apenas um, é importante fazer essa divisão para não ter problemas na declaração.

Erros comuns na hora de declarar o Imposto de Renda IRPJ

Apesar de ser um processo simples, muitos microempreendedores acabam tendo problemas e dúvidas na hora de fazer a Declaração Anual de Faturamento MEI, por isso acabam errando e correndo o risco de ter problemas com o Fisco, caindo até na malha fina. Muitos erros acabam acontecendo pela falta de organização financeira e descontrole com despesas entre as contas pessoais e as contas do negócio.

Ter atenção redobrada na divisão dessas contas é fundamental para evitar erros e fazer o preenchimento correto, com valores e cumprimento de prazos. Alguns dos erros comuns que acontecem e atrapalham o empreendedor de ter mais efetividade na hora de declarar, são:

• Escolher o regime tributário incorreto: muitos empreendedores acabam escolhendo um regime tributário incorreto, atualmente existem alguns, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, quem é MEI deve escolher o regime tributário Simples Nacional, que é o correto para a modalidade.
  
  
• Erros na emissão de notas fiscais: notas fiscais emitidas com valores diferentes do recebido, ou então com informações inconsistentes podem levar o MEI a um faturamento errado e, neste caso, podem cair na malha fina da Receita Federal. É importante emitir as notas fiscais de todos os serviços ou produtos vendidos para que o cálculo seja feito da maneira correta.
  
  
• Falta de controle de despesas: quando não há controle de despesas, como, por exemplo, o pagamento de contas pessoais na conta jurídica, pode ficar mais difícil de fazer o cálculo e as deduções corretas. Por isso, é importante fazer uma divisão de contas e somente o que for de despesa do negócio ser calculado na hora de declarar.
  
  
• Dedução indevida de despesas: quando uma despesa que não deveria é deduzida na declaração, ela se torna errada, ou seja, se você, por exemplo, pegar uma fatura de cartão pessoal e deduzir na declaração, mesmo que o valor tenha sido para suprir gastos do negócio, haverá uma dedução indevida. O correto é ter uma conta separada, apenas para custear as despesas do negócio.
  
  
• Atraso no pagamento de impostos: os atrasos nos pagamentos de imposto MEI, causam diversos problemas, como multas, punições e penalidades. Mesmo que você não utilize seu MEI para renda, os impostos precisam ser pagos. Se isso não acontecer, além de continuar com dívida, você ainda pode ter a microempresa baixada automaticamente, sem a possibilidade de reabertura.
  
  
• Falta de orientação: mesmo que a modalidade MEI não tenha a obrigatoriedade de ter um contador, é importante ter um acompanhamento especializado, isso fará com que você não tenha problemas com a pessoa jurídica e nem tenha que pagar impostos a mais do que deveria.

9 estratégias para não passar apuros na hora de declarar seu Imposto de Renda MEI

O planejamento e a organização financeira são passos estratégicos e fundamentais na hora de gerir seu negócio. Somente através deles é possível ter um controle melhor, assim como uma declaração mais assertiva e sem erros. Adotar práticas, como a separação de contas pessoais e do negócio, por exemplo, fará com que você possa ter mais facilidade na hora de declarar, podendo fazer isso rapidamente e sem a necessidade de muitas burocracias.

Utilizar ferramentas de gestão também pode ser interessante na hora da organização financeira e controle de despesas, já que através delas o controle e a extração de documentos é mais fácil. Algumas outras estratégias que podem ajudar na sua declaração de Imposto de Renda MEI, são:

1. Mantenha as contas física e jurídica separadas

É obrigatório que o MEI tenha uma conta jurídica destinada a receber por seus serviços. Por isso, manter as contas separadas, além de ajudar a organizar as despesas e recebimentos, ainda faz com que o seu negócio esteja dentro da lei. Encontrar uma solução que permita fazer essa divisão de contas é essencial para quem quer ainda mais facilidade.

2. Faça o cálculo dos valores corretamente

O cálculo dos valores deve ser feito de maneira correta, para não declarar mais ou menos do que deve. Dessa forma, no caso de um prestador de serviço que utilize a presunção como metodologia e tenha faturado R$ 50 mil, tendo despesa de R$ 10 mil, saberemos que seu lucro líquido foi  de R$ 40 mil no ano. Dessa maneira, o cálculo do lucro líquido que tem isenção no IRPF é o seguinte: R$ 40 mil x 32% (porcentagem para prestação de serviço), que neste caso ficaria R$12.800 de parcela isenta.

3. Organize documentos fiscais

Todos os documentos precisam de organização, dessa forma, notas fiscais emitidas, recibos de pagamento de impostos, de custos e despesas devem estar organizados, para que, se uma malha fina ocorrer, você consiga provar tudo o que declarou no Imposto de Renda.

4. Utilize ferramentas de gestão financeira

Existem ferramentas e soluções que auxiliam na divisão de contas, no controle de despesas, gestão do financeiro e muitas outras funcionalidades. Contar com ferramentas assim fará com que a declaração possa ser feita com muito mais facilidade, além de conseguir declarar de maneira correta.

5. Consulte um contador

Mesmo que não haja obrigatoriedade de um contador para quem é MEI, ter a ajuda de um profissional como este facilitará o entendimento das leis e também do que é devido de forma justa. Esse apoio é fundamental para que o seu negócio não tenha problemas com declarações erradas ou que pague mais impostos do que realmente precisa.

6. Acesse o Portal do Empreendedor e se atente às regras

No Portal do Empreendedor, site oficial disponibilizado pelo governo, você consegue encontrar todas as leis e regras que existem sobre o MEI e declaração. Dessa forma, entender os prazos, valores, a forma de envio e o que fazer após enviar é mais fácil. Assim como ter acesso a plataforma que permite o envio das informações.

7. Identifique e preencha todos os seus rendimentos

Mesmo que você não tenha emitido nota de algum rendimento, é importante ter esse valor calculado para que possa declarar corretamente. Todos os rendimentos precisam somar no cálculo para que a declaração não tenha inconsistência daquilo que recebeu e do que foi declarado. Erros com o preenchimento podem te fazer cair na malha fina.

8. Faça as deduções de despesas do negócio

Muitos gastos que você tem no seu negócio podem ser deduzidos, como materiais de consumo, aluguel do imóvel comercial, contas como energia elétrica, água, internet e telefone exclusivos do negócio, despesas com transporte, combustível, equipamentos e ferramentas, além de pagamentos a terceiros, como freelancers, contadores ou prestadores de serviços.

9. Confira as informações atentamente

A Declaração Anual de Faturamento MEI é uma tarefa extremamente importante e obrigatória para o seu negócio, por isso, é importante conferir tudo o que está declarando, como valores, informações, prazos, deduções, dentre tudo o que é necessário na hora do preenchimento e envio.

Prepare-se para declarar o Imposto de Renda MEI com sucesso

Quando você está preparado, tudo fica mais fácil, por isso, é importante manter tudo organizado para fazer a sua Declaração Anual de Faturamento MEI. Antecipando esse processo, é possível também ter mais tempo para resolver possíveis problemas que possam acontecer e não perder o prazo para declarar e acabar tendo multas ou punições da Receita Federal.

Outro ponto importante na organização de contas, é a possibilidade de conseguir descontos, isenções ou reduções na carga tributária do Imposto de Renda. Essa preparação envolve a organização e controle de despesas e receitas do negócio e também o acompanhamento delas durante o ano, para que não haja um desenquadramento MEI.

Para facilitar ainda mais o processo de apuração dos rendimentos e uma entrega mais efetiva, é possível contar com o serviço de um contador, que conseguirá calcular corretamente os valores, te livrar de impostos desnecessários ou uma declaração problemática. Embora um processo de declaração de Imposto de Renda possa ser complexo e burocrático, com organização, controle e utilização de ferramentas certas é possível fazer tudo isso sem dores de cabeça.

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