Quem é Microempreendedor Individual (MEI) já sabe que todo dia 20 do mês é preciso pagar o DAS-MEI para ter o negócio regularizado e continuar tendo acesso aos benefícios do INSS para MEI, como auxílio-maternidade e aposentadoria, além de outras facilidades.
O DAS-MEI nada mais é que um Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, em que é pago um valor fixo mensal para o recolhimento de tributos de acordo com as suas atividades. O valor do DAS correspondente ao comércio e indústria é de R$56,00, para prestação de serviços R$60,00 e comércio e serviços R$61,00. Esses valores são atualizados anualmente de acordo com o reajuste do salário mínimo.
Mas se você é MEI e por algum motivo não fez o pagamento do DAS ou conta com débitos em aberto, não se preocupe. Desde 2017, o Simples Nacional permite fazer o parcelamento de débitos e traz a possibilidade de negociar as suas dívidas com condições especiais.
E a boa notícia não para por aí. Os microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia da COVID-19 podem parcelar seus débitos e pagamentos durante a pandemia. Ou seja, quem tem dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 que não foram pagas até hoje pode solicitar a renegociação.
Como solicitar o parcelamento MEI
Acesse o sistema para solicitar o parcelamento. Temos duas opções para fazer os parcelamentos: no portal e-CAC ou no Simples Nacional.
Portal do Simples Nacional
1- Para solicitar através do Simples Nacional, acesse o site e selecione a opção descrita abaixo.
2 - Na aba SIMEI, selecione a opção de parcelamento. Ao entrar nesta página, você encontrará diversas opções de parcelamentos, as informações sobre cada uma delas estarão disponíveis na própria página. Basta escolher a que melhor atenda às suas necessidades
3 - Nesta etapa, será solicitado um código de acesso. Caso você ainda não tenha, vai precisar gerar um clicando em “saiba como gerar o código de acesso”.
Portal e-CAC
1- O acesso no Portal e-CAC pode ser feito por ACESSO GOVBR ou por código de acesso gerado no próprio e-CAC, conforme telas a seguir:
2 - Logo depois, serão apresentadas as opções “Parcelamento – Microempreendedor Individual” e “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”.
Importante: o código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e vice-versa.
3- Após a escolha do tipo de parcelamento, os números de parcelas serão gerados e o pagamento ocorrerá através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Atenção: para validar o parcelamento, é necessário pagar a primeira parcela. Caso o recolhimento não seja efetuado até a data do vencimento, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.
Para dar um fôlego no orçamento, você poderá fazer o parcelamento dos DAS de Maio e Junho!
Já para os que precisam de uma folga no orçamento, será possível parcelar os DAS de Abril, Maio e Junho de 2021. O Comitê Gestor do Simples Nacional, com o objetivo de minimizar os impactos causados pela covid-19, resolveu prolongar por três meses os pagamentos do DAS.
Cada parcela poderá ser dividida em duas partes iguais. No caso de Maio, o pagamento da primeira poderá ser feito até 20 de Setembro e a segunda parcela até 20 de Outubro de 2021. Já na parcela de Junho, a primeira parte terá o vencimento em 22 de Novembro e a segunda em 20 Dezembro de 2021.
Como pagar suas parcelas do DAS-MEI no app Mercado Pago
Veja como é simples e rápido fazer o pagamento do DAS no Mercado Pago:
Entre no aplicativo Mercado Pago e selecione, no menu, a opção “Boleto e Tributos”;
Escolha entre “digitar” ou “escanear” o código de barras;
Confira e confirme os dados do boleto;
Selecione se o pagamento é no dia ou agendado;
Confirme o pagamento e pronto.
Agora que você já sabe que o pagamento do DAS é todo o dia 20, agende seus próximos pagamentos. Dessa forma sua conta será paga no dia solicitado evitando assim atrasos e multas.
Para agendar siga o passo a passo anterior e no momento de conferir os dados do pagamento, selecione a opção “Agendar para”, escolha a data de sua preferência e toque em “Continuar”. No dia solicitado o app do Mercado Pago vai te avisar que deu tudo certo.
Faça o parcelamento MEI e regularize seu negócio!
O não pagamento do DAS anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Ou seja, você pode perder seu CNPJ, não conseguindo mais emitir notas fiscais para os seus serviços. Isso também coloca o seu nome de microempreendedor na lista de dívida ativa com a União ou protestado em cartório. O resultado é que você terá seu nome negativado para realizar compras e financiamentos.
Não deixe que suas dívidas sejam enviadas para a Dívida Ativa da União. Faça o parcelamento do DAS e regularize seu negócio.
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