Parcelamento MEI: o que é e como fazer para o seu DAS ficar em dia!

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) já sabe que todo dia 20 do mês é preciso pagar o DAS-MEI para ter o negócio regularizado e continuar tendo acesso aos benefícios do INSS para MEI, como auxílio-maternidade e aposentadoria, além de outras facilidades.

O DAS-MEI nada mais é que um Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, em que é pago um valor fixo mensal para o recolhimento de tributos de acordo com as suas atividades. O valor do DAS correspondente ao comércio e indústria é de R$71,60, para prestação de serviços R$75,60 e comércio e serviços R$76,60. Esses valores são atualizados anualmente de acordo com o reajuste do salário mínimo.

Mas se você é MEI e por algum motivo não fez o pagamento do DAS ou conta com débitos em aberto, não se preocupe. Desde 2017, o Simples Nacional permite fazer o parcelamento de débitos e traz a possibilidade de negociar as suas dívidas com condições especiais.

E a boa notícia não para por aí. Os microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia da COVID-19 podem parcelar seus débitos e pagamentos durante a pandemia. Ou seja, quem tem dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 que não foram pagas até hoje pode solicitar a renegociação. 

Como solicitar o parcelamento MEI

Acesse o sistema para solicitar o parcelamento. Temos duas opções para fazer os parcelamentos: no portal e-CAC ou no Simples Nacional. 

Portal do Simples Nacional

1- Para solicitar através do Simples Nacional, acesse o site e selecione a opção descrita abaixo.

2 - Na aba SIMEI, selecione a opção de parcelamento. Ao entrar nesta página, você encontrará  diversas opções de parcelamentos, as informações sobre cada uma delas estarão disponíveis na própria página. Basta escolher a que melhor atenda às suas necessidades

3 - Nesta etapa, será solicitado um código de acesso. Caso você ainda não tenha, vai precisar gerar um clicando em “saiba como gerar o código de acesso”.

Portal e-CAC

1- O acesso no Portal e-CAC pode ser feito por acesso ao gov.br ou por código de acesso gerado no próprio e-CAC, conforme telas a seguir: 

2 - Logo depois, serão apresentadas as opções “Parcelamento – Microempreendedor Individual” e “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”.

Importante: o código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal e-CAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e vice-versa.

3- Após a escolha do tipo de parcelamento, os números de parcelas serão gerados e o pagamento ocorrerá através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Atenção: para validar o parcelamento, é necessário pagar a primeira parcela. Caso o recolhimento não seja efetuado até a data do vencimento, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

Para dar um fôlego no orçamento, você poderá fazer o parcelamento dos DAS

É possível parcelar os débitos através das condições disponíveis no site do Simples Nacional ou através do app MEI.

Além disso, é possível parcelar em até 60 parcelas.

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Como pagar suas parcelas do DAS-MEI no app Mercado Pago

Veja como é simples e rápido fazer o pagamento do DAS no Mercado Pago:

 Entre no aplicativo Mercado Pago e selecione, no menu, a opção “Boleto e Tributos”;

Escolha entre “digitar” ou “escanear” o código de barras;

Confira e confirme os dados do boleto;

Selecione se o pagamento é no dia ou agendado;

Confirme o pagamento e pronto.

Agora que você já sabe que o pagamento do DAS é todo o dia 20, agende seus próximos pagamentos. Dessa forma sua conta será paga no dia solicitado evitando assim atrasos e multas.

Para agendar siga o passo a passo anterior e no momento de conferir os dados do pagamento, selecione a opção “Agendar para”, escolha a data de sua preferência e toque em “Continuar”. No dia solicitado o app do Mercado Pago vai te avisar que deu tudo certo.

Faça o parcelamento MEI e regularize seu negócio!

O não pagamento do DAS anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Ou seja, você pode perder seu CNPJ, não conseguindo mais emitir notas fiscais para os seus serviços. Isso também coloca seu nome de microempreendedor na lista de dívida ativa com a União ou protestado em cartório.

O resultado é que você terá seu nome negativado para realizar compras e financiamentos. 

Não deixe que suas dívidas sejam enviadas para a Dívida Ativa da União. Faça o parcelamento do DAS e regularize seu negócio.  

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