Para isso, é preciso entregar não só a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que diz respeito à pessoa jurídica, como também verificar se deve ser declarado o tão temido Imposto de Renda (IRPF) – que diz respeito à pessoa física. E saber como declarar imposto de renda é essencial.
Manter seu empreendimento regularizado traz diversos benefícios e, para isso, saber como declarar imposto de renda é imprescindível.
Justamente para desburocratizar a vida do microempreendedor, o MEI é enquadrado na tributação do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar n.º 123/06. Dessa forma, ele está isento de tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa jurídica, PIS; Cofins; IPI e CSLL.
Assim, para evitar qualquer tipo de problema no seu CNPJ, é importante saber como declarar imposto de renda. Isso não te ajuda apenas a conhecer os valores dos seus tributos, mas também a acompanhar a evolução do seu negócio e inclusive se preparar para um possível desenquadramento do MEI, se for o caso de seu faturamento superar o limite dos R$ 81 mil anuais.
Antes de mais nada, vale destacar que todo MEI é obrigado a fazer a declaração anual de faturamento do Simples Nacional mesmo que não tenha faturado nada no ano em questão. Nesse caso, deve ser feita a declaração com um valor zerado, para evitar qualquer tipo de irregularidade.
Já para quem movimentou dinheiro, cabem os seguintes passos:
Somar toda a receita bruta anual e subtrair as despesas como água, internet, aluguel, luz, entre outros.
O valor que não será tributado. Esse percentual varia conforme o tipo de atividade do seu negócio, sendo: 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga, 16% da receita bruta na categoria transporte de passageiros e 32% da receita bruta para serviços em geral.
Esse montante deverá ser preenchido na seção “Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”.
Para isso, basta pegar o lucro evidenciado e subtrair a parcela isenta. Esse valor será usado para o preenchimento da seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ”.
É importante lembrar que se a parcela tributável for menor do que R$ 28.559,70, não será necessário ao MEI declarar o IRPF. Além disso, é importante ficar de olho em regras como:
Sendo o banco digital parceiro dos MEIs, o Mercado Pago dá aquela mãozinha para que você possa realizar a declaração de forma simples e prática.
Confira o passo a passo:
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Entender como declarar Imposto de Renda é um dos fatores essenciais para garantir uma ótima organização das tributações do seu negócio.
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