Dúvidas sobre MEI: saiba como regularizar a guia DAS

Os negócios enquadrados como MEI crescem a cada ano pelas facilidades que proporcionam aos empreendedores. Aliás, atualmente quase 70% dos negócios em atividade no país são formados por Microempreendedores Individuais, segundo o Ministério da Economia.

Mas mesmo oferecendo facilidades e menos burocracias, podem surgir dúvidas que fazem o MEI se atrapalhar com suas finanças, principalmente quando o assunto são os impostos, onde alguns acabam atrasando o pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

O problema é que o não pagamento em dia desta guia que engloba todos os recolhimentos de impostos do MEI pode te levar à perda de direitos previdenciários, além de gerar multas e juros. 

Como funciona a cobrança da guia DAS

Uma das dúvidas mais comuns sobre MEI é em relação à cobrança das guias DAS. 

Elas são a forma de arrecadar os impostos de quem empreende e tem um valor calculado conforme os reajustes do salário mínimo. Em 2022, por exemplo, o valor máximo da contribuição do MEI é de R$ 66,60, variando de acordo com o segmento de atuação somado ao ICMS  (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços). 

Aliás, é através do pagamento destas guias que você garante acesso aos benefícios da categoria, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte para a família, entre outros. Por isso, para se manter em dia e não perder seus direitos como MEI, o documento deve ser pago mensalmente e antes do vencimento, todo dia 20 do mês, mesmo que não tenha faturado ou emitido nota fiscal no período em questão. 

Como regularizar a guia DAS?

Quem tem guias em atraso pode fazer a regularização emitindo as guias DAS em atraso e pagar os débitos com os acréscimos legais correspondentes (multas e juros). Basta seguir o passo a passo:

1. Acesse o portal PGMEI e informar o CNPJ
2. Clique na opção Emitir Guia de Pagamento (DAS)
3. Selecione o ano-calendário correspondente aos pagamentos pendentes e clique em OK
4. Selecione o período de apuração (PA) e, em seguida, clique no botão Apurar/Gerar DAS, sendo possível verificar os meses em abertos clicando no campo situação. Esses atrasos estarão identificados como “devedor”
5. Por fim, clique no botão Imprimir/Visualizar PDF para ter acesso às guias DAS para o pagamento, que estará disponível no boleto por código de barras ou Pix. 
   
   

Caso os valores devidos forem muito altos, o MEI pode ainda negociar seu parcelamento, dividindo o valor em até 60 vezes com parcelas mínimas de R$ 50.

Quais os riscos em não regularizar a guia DAS? 

É importante ficar atento aos pagamentos, pois caso haja atraso ou não pagamento, a dívida acumula com multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e ainda terão juros com base na taxa Selic, que se acumula após o mês seguinte ao vencimento da guia, acumulando mais 1% referente ao mês em que o débito for quitado. Por fim, a inadimplência pode ainda ser enviada para inscrição na Dívida Ativa da União, comprometendo o seu CNPJ. 

Ao não cumprir essas obrigações durante esse período, seu CNPJ poderá ser cancelado e com o atraso, também existe a possibilidade de perder seu vínculo com o INSS e demais benefícios previdenciários, além de pagar multas e juros, e até sofrer a exclusão SIMEI e do Simples Nacional. 

💡Leia também: Tudo sobre MEI - O que é, quem pode e como funciona

Evite transtornos financeiros em seu negócio! 

É importante manter as obrigações do seu negócio em dia para evitar transtornos maiores e, para evitar atrasos ou esquecimentos, você pode contar com a ajuda da tecnologia. Afinal, diversas instituições financeiras oferecem soluções exclusivas para MEI, além de permitirem o cadastro de boletos, como as guias DAS, para pagamento mensal no débito automático. 

Assim, você realiza o pagamento das guias em dia e evita dores de cabeça.